Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros aplicáveis à gestão de recursos humanos no âmbito de instituições integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Status
Arquivada
Apresentada em
27/05/2015
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para estabelecer regras nacionais sobre jornada de trabalho, remuneração mínima e eleição de gestores em instituições de saúde pública. Afeta servidores públicos do SUS em todo o país, fixando pisos salariais (desde R$ 3.750 para nível básico até R$ 15 mil para superior com 120h/mês) e jornadas máximas (20h semanais para profissionais de nível superior, 30h para outros).
Cargos de direção, coordenação ou chefia em instituições do SUS serão preenchidos por eleição direta entre servidores do quadro permanente
Jornada máxima de 20h semanais para profissionais de saúde superior (4h/dia); 30h semanais para nível médio/básico (6h/dia)
Pisos salariais nacionais: R$ 15 mil (profissional superior com 120h/mês), R$ 10 mil (80h/mês), R$ 5 mil (técnico nível médio), R$ 4.500 (outro nível médio), R$ 3.750 (sem formação nível médio)
Adicional de 20%-40% para profissionais com pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado) e 50% para quem atua em regiões de difícil acesso
Reajuste anual em janeiro pela variação do INPC, sem prejuízo de aumentos reais negociados com sindicatos
Lei entra em vigor 90 dias após publicação e não reduz remuneração de titulares de direitos adquiridos
Temas identificados pela OlhoNaLei
gestão de recursos humanos no setor públicopisos salariais e remuneraçãojornada de trabalhoeleição para cargos de gestãodemocracia nas instituições de saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Estabelece pisos salariais nacionais significativos e adiciona incentivos (pós-graduação, interiorização), aumentando a despesa com folha de pessoal do SUS, mas não identifica fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
CitaConstituição Federal (art. 61, § 1º)
CitaLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
CitaLei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.