PL 1699/2025 · Câmara dos Deputados

Crime de promoção de desafios perigosos online para crianças

Ementa oficial:Acrescenta o art. 244-D ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes por meio da internet.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 15/04/2025
Última votação: 15/04/2026
Tema: Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria um novo crime no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para punir quem promove, divulga ou incentiva desafios perigosos na internet voltados a menores. O crime inclui penas de 2 a 6 anos de prisão e multa, com agravantes se houver lesão grave ou morte. Também obriga plataformas digitais a remover esses conteúdos em até 24 horas após notificação.

Tipifica como crime incentivar, instigar ou divulgar desafios perigosos online para menores, com pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa.
Quem cria, administra, divulga ou mantém grupos, páginas ou canais destinados a desafios perigosos incorre na mesma pena.
Se resultar lesão corporal grave, pena aumentada em 50%; se resultar morte, pena de 6 a 20 anos de reclusão.
Plataformas digitais e redes sociais devem remover conteúdos sobre esses desafios em até 24 horas após notificação judicial ou administrativa.
Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

Segurança infantil na internetDesafios virais (viral challenges)Responsabilidade de plataformas digitaisPrevenção de automutilação e suicídio online

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.