Isenção retroativa de lucros e dividendos até 2025
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera as leis de imposto de renda para isentar da tributação os lucros e dividendos das empresas relativos a resultados apurados até 2025, independentemente de quando forem distribuídos. A mudança busca evitar retroatividade após as alterações introduzidas pela Lei 15.270/2025 e proteger a capacidade de reinvestimento das empresas.
- Isenta do IRPF lucros e dividendos de resultados gerados até 31/12/2025, independentemente da data de distribuição
- Modifica art. 6º-A, 16-A da Lei 9.250 e art. 10 da Lei 9.249, todas de 1995
- Justificativa: evitar efeitos retroativos da Lei 15.270/2025 e proteger fluxo de caixa das empresas
- Autor afirma que não gera impacto fiscal (não renuncia receitas, apenas esclarece regras)
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025→ PL 1087/2025 · Redução de imposto de renda e tributação mínima para altas rendas
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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