PL 1699/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

08/04/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Diego Garcia

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

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