PL 170/2026 · Senado Federal

Reajustes tarifários de energia elétrica controlados e regime especial para Roraima

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.

Status

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

—

Tema

Agências Reguladoras · Energia

Em resumo

Este projeto altera a lei que regula o setor elétrico para impor critérios de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais em todo o País, limitando aumentos ao índice oficial de inflação, e institui um regime regulatório especial de compensação para o Estado de Roraima durante 10 anos após sua interligação ao Sistema Interligado Nacional.

• Estabelece que reajustes tarifários anuais não devem exceder o índice oficial de inflação (exceto em hipóteses excepcionais justificadas)
• Contratos com reajustes acima do limite devem ser suspensos na parte excedente e revistos pela ANEEL a partir de 1º de janeiro de 2026
• Institui regime compensatório especial para Roraima por mínimo 10 anos após interligação ao SIN, visando compensar décadas de isolamento energético
• ANEEL regulamentará critérios de reajuste uniforme e mecanismos específicos do regime de Roraima
• Aumentos excessivos só serão permitidos em circunstâncias excecionais, com ampla transparência e participação social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Mecias de JesusInativo

REPUBLICANOS · RR · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

O que você acha?

Comentários