Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios gerais de linearidade e moderação nos reajustes tarifários anuais de energia elétrica, bem como instituir regime compensatório transitório aplicável ao Estado de Roraima.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.