PL 1700/2026 · Câmara dos Deputados

Transição gradual do MEI para microempresa com tributação progressiva

Ementa oficial:Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL, estabelece mecanismos progressivos de tributação e simplificação para a passagem do MEI à microempresa, e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

08/04/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

Cria uma faixa intermediária de transição para microempreendedores individuais (MEI) que faturam acima do limite permitido. Durante essa fase, os empreendedores pagam impostos de forma gradual e mantêm obrigações fiscais simplificadas, antes de se tornarem formalmente microempresas. O objetivo é evitar o "efeito penhasco" — o salto abrupto de custos que desestimula o crescimento e leva muitos de volta à informalidade.

• Cria uma Faixa de Transição do MEI (FT MEI) para faturamentos entre o limite atual do MEI e o limite da microempresa
• Tributação escalonada e proporcional ao faturamento durante a transição, evitando aumentos abruptos de impostos
• Mantém obrigações fiscais simplificadas: declaração digital unificada, sem escrituração contábil completa, emissão de documentos fiscais simplificada
• Enquadramento automático ao alcançar o faturamento acima do limite do MEI, com transição automática para microempresa após o período
• Poder Executivo fornecerá suporte técnico e divulgará relatórios anuais sobre impactos; regra será avaliada em 5 anos
• Altera a Lei Complementar nº 123/2006 para incluir o novo regime

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Ementa

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