PL 1703/2015 · Câmara dos Deputados

Ampliação de acesso a armas para profissionais de segurança e tiro desportivo

Ementa oficial:Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 27/05/2015
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto amplia o rol de profissionais autorizados a comprar e portar armas de fogo particulares — incluindo guardas municipais, auditores fiscais, agentes penitenciários, atletas de tiro desportivo e seguranças privados — e oferece isenção de IPI a essas categorias. Também proíbe critérios ideológicos nas aprovações e delega a competência de concessão de porte a cada instituição empregadora.

Inclui guardas municipais, auditores fiscais, seguranças privados, funcionários de bancos e atletas de tiro desportivo no rol de profissionais autorizados a portar armas de fogo particulares
Proíbe critérios ideológicos na concessão de autorização de compra e garante concessão automática quando requisitos objetivos são atendidos
Concede isenção de IPI (imposto sobre produtos industrializados) na compra de armas e acessórios para essas categorias, desde que adquiridos da indústria nacional
Transfere competência de concessão de porte para as instituições empregadoras (Comando do Exército para Forças Armadas, corporações para policiais, órgãos para servidores)
Estabelece que perda, furto ou roubo de armas deve ser comunicado à Polícia Federal e Comando do Exército em até 24 horas
Define regras para tiro desportivo: até 2 armas por desportista, abrangência territorial conforme nível de competição (municipal, estadual ou nacional)

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acesso a armas de fogoTiro desportivoIsonomia entre categorias profissionaisSegurança privadaAuditoria fiscalIsento fiscal (IPI)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
CitaInstrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, de 1º de setembro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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