Altera a Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
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