PL 1703/2026 · Câmara dos Deputados

Redução de imposto sobre juros de capital próprio

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

08/04/2026

Última votação

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Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto reduz de 17,5% para 15% a alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) pagos por empresas aos seus acionistas. A mudança busca atrair investimentos diretos nas empresas e reduzir o custo do capital.

• Reduz a alíquota do IRRF sobre JCP de 17,5% para 15%
• Altera o art. 9º da Lei nº 9.249/1995 para fixar alíquota de 15%
• Entra em vigor na data da publicação
• Afeta empresas que pagam juros sobre capital próprio aos sócios/acionistas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025→ PLP 128/2025 · Controle de incentivos fiscais e tributação de apostas
• AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bibo Nunes

PL · RS · Câmara

Ementa

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