Denúncia obrigatória de violência em estabelecimentos comerciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto obriga estabelecimentos comerciais a denunciar casos confirmados ou suspeitos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência no prazo de 24 horas. Prevê também capacitação de seguranças, atendimento sigiloso às vítimas e multas de R$ 1 mil a R$ 50 mil para quem não cumprir a obrigação.
- Estabelecimentos comerciais devem denunciar em até 24 horas à polícia casos de abuso/violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência
- Deve-se anexar cópia de gravações e informações que ajudem identificar vítima, agressor e testemunhas
- Obrigatória capacitação de profissionais de segurança privada para identificar e abordar situações de violência com atendimento humanizado
- Toda denúncia e atendimento à vítima deve ser sigiloso, protegendo identidade e dados pessoais
- Multa de R$ 1.000 a R$ 50.000 (atualizada anualmente pelo IPCA) por descumprimento da lei
- Lei entra em vigor 30 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaCódigo Penal Brasileiro, art. 135
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