Integração Econômica do Norte com Corredores Internacionais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte – PNIEN, cria o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, estabelece diretrizes para facilitação de comércio, desenvolvimento produtivo e governança interfederativa, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria uma política nacional para integrar economicamente a Região Norte aos mercados internacionais por meio de corredores econômicos. Estabelece o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte, com ênfase no eixo Roraima–Guiana (Boa Vista/Bonfim–Lethem/Georgetown), e cria um comitê para coordenar logística, facilitação de comércio e desenvolvimento produtivo regional.
- Institui a Política Nacional de Integração Econômica do Norte (PNIEN) e o Sistema Nacional de Corredores Econômicos Internacionais do Norte (SNCEIN)
- Reconhece como corredor prioritário o eixo Boa Vista–Bonfim (Roraima) conectado a Lethem–Georgetown (Guiana)
- Moderniza infraestrutura de fronteira: simplificação aduaneira, sistemas de guichê único, digitalização de procedimentos, redução de tempo de despacho
- Cria Comitê Nacional de Integração Econômica do Norte para coordenar execução, monitoramento e articulação entre entes federativos
- Oferece prioridade em financiamento e programas federais a projetos nos corredores prioritários
- Estabelece diretrizes para apoio à exportação de micro, pequenas e médias empresas e capacitação em comércio exterior
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