Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para ampliar a faixa de horário para a retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras vinculadas aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
Ementa
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