Aumento de penas para crimes contra idosos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- 12/08/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas de crimes contra idosos no Código Penal. Inclui novas modalidades com agravamento específico (lesão corporal contra idoso) e aumentos de pena para crimes já existentes (estelionato, constrangimento ilegal, abandono) quando praticados contra pessoas idosas, com penalidades ainda maiores para vítimas com 80 anos ou mais.
- Cria tipo penal específico de lesão corporal contra idoso, com pena de 1 a 3 anos de reclusão
- Aumenta pena em 1/3 nas lesões leves, gravíssimas e moderadas contra idosos
- Aumenta pena de estelionato em 1/3 a 2/3 contra idosos e no dobro se a vítima tem 80+ anos
- Agrava penas de constrangimento ilegal, abandono de incapaz e abandono material quando praticados contra idosos
- Inclui majoração de 1/3 em crime contra pessoa com 60+ anos (art. 226)
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 meses
12/08/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.