Dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Autoria
- Comissão de Legislação Participativa · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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