Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
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Ementa
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