Requisitos mais rigorosos para tráfico privilegiado de drogas
Ementa oficial:Altera o artigo 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências) para definir requisitos para aplicação da minorante de pena prevista no Art. 33, § 4º, em caso de constatação de tráfico privilegiado, bem como aumentar a pena mínima.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/04/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
Projeto que altera a Lei de Drogas para tornar mais rigorosos os requisitos para redução de pena no caso de "tráfico privilegiado". O texto busca agregar novos critérios — como não responder a outras ações penais pelos mesmos crimes — e aumentar a pena mínima para esse tipo de delito, visando reduzir a chamada sensação de impunidade.
- Insere requisito de não responder a outra ação penal pelos crimes de tráfico (artigos 33 a 37 da Lei de Drogas) como condição cumulativa para obter redução de pena
- Mantém requisitos já existentes (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa, não integrar organização criminosa), mas os torna explícitos e cumulativos
- Aumenta a pena mínima para tráfico privilegiado (texto menciona intenção de aumentar, mas não especifica o novo valor mínimo na redação final)
- Reafirma que a quantidade de droga apreendida não pode ser fundamento único para negar a minorante, mas exige atendimento simultâneo de todos os requisitos
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
- CitaCódigo Penal (artigo 63)
- CitaSúmula 444 do STJ
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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