Regulamentação e proteção da profissão de eletricista
Ementa oficial:"Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas."
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição regulamenta a profissão de eletricista, estabelecendo diretrizes de proteção e segurança no trabalho. Cria obrigações para empresas quanto ao fornecimento de equipamentos de proteção, seguro de vida, alimentação e descanso adequados, além de garantir adicional de periculosidade de no mínimo 30% e penalidades para o descumprimento dessas regras.
- Adicional de periculosidade de no mínimo 30% sobre o salário base para eletricistas
- Fornecimento obrigatório e gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) por parte das empresas
- Seguro de vida custeado pela empresa com cobertura mínima para morte acidental e invalidez permanente
- Exigência de experiência mínima de 2 anos em serviços de campo para atuação em redes de alta tensão
- Multas diárias de R$ 5 mil por trabalhador (não fornecimento de EPI) e R$ 50 mil por exposição de profissional inexperiente a alto risco
- Garantia de ambiente adequado para alimentação e descanso e respeito à jornada com intervalo mínimo de 1 hora para refeição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citanormas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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