"Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de eletricistas e estabelece medidas de proteção e segurança no trabalho, incluindo adicional de periculosidade e sanções por descumprimento de normas."
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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