Reparação civil obrigatória para filhos de vítimas de feminicídio
Ementa oficial:Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga o juiz, ao condenar por feminicídio, a fixar na sentença penal um valor mínimo de reparação civil em favor dos filhos da vítima (até 24 anos ou incapazes indefinidamente), calculado proporcionalmente à renda do condenado. A reparação é independente de ação civil separada, não afasta pensão especial previdenciária nem ação regressiva do INSS, e veda que o condenado exerça guarda dos filhos para receber benefícios.
- Sentença penal por feminicídio deve fixar obrigatoriamente reparação civil mínima por beneficiário: 30 salários mínimos (renda até 3 SM), 80 SM (3 a 10 SM) ou 150 SM (acima de 10 SM)
- Juiz pode triplicar o valor se a renda declarada não refletir a real situação econômica do condenado
- Beneficiários são filhos biológicos ou adotivos até 24 anos (ou indefinidamente se incapazes)
- Reparação não se confunde com alimentos, pensão especial da Lei 14.717/2023, benefícios previdenciários ou ação regressiva do INSS
- Condenado é proibido de exercer guarda, tutela ou curatela dos filhos para intermediar benefícios, sob pena de designação de curador especial
- Créditos são impenhoráveis, inalienáveis e executáveis como título judicial, com parcelamento definido pelo juízo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023→ PL 976/2022 · Pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 13.104, de 2015
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- RegulamentaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.