Responsabilidade objetiva de concessionárias por acidentes elétricos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para inserir a responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público quando de acidentes relacionados ao serviço objeto da concessão.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto cria responsabilidade objetiva (sem necessidade de provar culpa) para concessionárias de serviço público — especialmente distribuidoras de energia elétrica — por danos causados a consumidores. Em caso de morte, garante pensão vitalícia à vítima, sem dependência de ação judicial.
- Concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente (sem culpa) por danos a consumidores relacionados ao serviço prestado
- Em caso de morte, a vítima (dependentes) receberá pensão vitalícia automaticamente
- Elimina necessidade de vítimas litigarem judicialmente para obter indenização básica
- Aplicável também a 'demais entes' que forneçam serviços públicos em concessão, não só energia
- Entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.