Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 05/05/2021
- Última votação
- 09/08/2023
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340 de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
09/08/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.