Garantia de direitos trabalhistas para estagiários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei do Estágio para garantir direitos trabalhistas e sociais aos estagiários, como salário mínimo horário, férias remuneradas, licença-paternidade de 120 dias, vale-transporte, plano de saúde e proteção contra demissão arbitrária. Também cria cotas de 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e 5% para pessoas trans e travestis em vagas de estágio.
- Piso salarial: bolsa equivalente ao salário mínimo hora, com proibição de pagamento em lucros ou formas indiretas
- Férias remuneradas: direito anual com gozo obrigatório em férias escolares (menores de 18) ou preferencialmente para maiores
- Jornada: redução de pelo menos 50% durante avaliações escolares, 2 dias consecutivos de descanso semanal remunerado, proibição de compensação, permitida prorrogação de até 2h/dia com acréscimo mínimo de 50%
- Licença-paternidade: 120 dias com bolsa integral e contagem de tempo de contrato; abono de falta para questões de saúde, provas e apresentações acadêmicas
- Proteções: acesso a plano de saúde, gratificação de natal, adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à organização sindical e negociação coletiva, inclusão no FGTS
- Cotas: 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas; 5% para pessoas trans e travestis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho
- CitaLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
- CitaLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
- CitaLei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.