PL 1714/2026 · Câmara dos Deputados

Garantia de direitos trabalhistas para estagiários

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas às pessoas estagiárias e dá outras providências.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

08/04/2026

Última votação

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Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei do Estágio para garantir direitos trabalhistas e sociais aos estagiários, como salário mínimo horário, férias remuneradas, licença-paternidade de 120 dias, vale-transporte, plano de saúde e proteção contra demissão arbitrária. Também cria cotas de 30% para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e 5% para pessoas trans e travestis em vagas de estágio.

• Piso salarial: bolsa equivalente ao salário mínimo hora, com proibição de pagamento em lucros ou formas indiretas
• Férias remuneradas: direito anual com gozo obrigatório em férias escolares (menores de 18) ou preferencialmente para maiores
• Jornada: redução de pelo menos 50% durante avaliações escolares, 2 dias consecutivos de descanso semanal remunerado, proibição de compensação, permitida prorrogação de até 2h/dia com acréscimo mínimo de 50%
• Licença-paternidade: 120 dias com bolsa integral e contagem de tempo de contrato; abono de falta para questões de saúde, provas e apresentações acadêmicas
• Proteções: acesso a plano de saúde, gratificação de natal, adicionais de insalubridade e periculosidade, direito à organização sindical e negociação coletiva, inclusão no FGTS
• Cotas: 30% das vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas; 5% para pessoas trans e travestis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho
• CitaLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
• CitaLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
• CitaLei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia Bomfim

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

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