PL 1716/2025 · Câmara dos Deputados

Atendimento especial a mães solo no Sistema Nacional de Emprego

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Status

Aguardando Redação Final

Apresentada em

15/04/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto modifica a Lei nº 13.667/2018 para garantir atenção especial às mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida inclui mães solo no rol de grupos com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e cria atendimento especializado para facilitar seu acesso a oportunidades de emprego, renda e empreendedorismo com horários compatíveis com suas responsabilidades familiares.

• Inclui mães solo como grupo prioritário de atenção especial no Sine, ao lado de pessoas com deficiência
• Obriga o oferecimento de atendimento especializado que viabilize acesso a oportunidades de trabalho, emprego, renda e empreendedorismo compatíveis com as limitações da vida pessoal
• Estabelece ordem de preenchimento de vagas reservadas: primeiramente mães solo, depois mulheres em geral, depois público em geral
• Reconhece dados de aumento de 11,3 milhões de mães solo no Brasil (2022) e vulnerabilidade econômica, especialmente de mães negras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.
• 24/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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