PL 1716/2025 · Câmara dos Deputados

Atendimento especial a mães solo no Sistema Nacional de Emprego

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

15/04/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto modifica a Lei nº 13.667/2018 para garantir atenção especial às mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). A medida inclui mães solo no rol de grupos com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e cria atendimento especializado para facilitar seu acesso a oportunidades de emprego, renda e empreendedorismo com horários compatíveis com suas responsabilidades familiares.

• Inclui mães solo como grupo prioritário de atenção especial no Sine, ao lado de pessoas com deficiência
• Obriga o oferecimento de atendimento especializado que viabilize acesso a oportunidades de trabalho, emprego, renda e empreendedorismo compatíveis com as limitações da vida pessoal
• Estabelece ordem de preenchimento de vagas reservadas: primeiramente mães solo, depois mulheres em geral, depois público em geral
• Reconhece dados de aumento de 11,3 milhões de mães solo no Brasil (2022) e vulnerabilidade econômica, especialmente de mães negras

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.
• 24/09/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.