Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 09/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Economia · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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