Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida a cobertura da criopreservação de óvulos de pacientes com prognóstico de falência ovariana.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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