PL 172/2020 · Senado Federal

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

05/02/2020

Última votação

19/11/2020

Tema

Ciência, Tecnologia e Informática · Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.109/2020

Ementa

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/11/2020Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 103, de 2007).69 a 1 · 86% sim

Resultado da votação — 19/11/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 172, de 2020 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 103, de 2007).

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