Treinamento obrigatório em empresas para atender pessoas autistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para definir diretrizes, direitos e obrigações no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei sobre pessoas com transtorno do espectro autista para obrigar empresas com mais de 30 funcionários a treinar seus colaboradores para atender adequadamente esse público. Reforça que atendimento sem preconceito é um direito, tanto no setor público quanto privado.
- Empresas com mais de 30 funcionários devem treinar equipes para atender adequadamente pessoas com autismo em suas áreas de atuação
- Inclui o fomento a capacitação de funcionários como uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo
- Define como direito das pessoas autistas o atendimento sem preconceitos no setor público e privado
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.