PL 1720/2021 · Câmara dos Deputados

Revoga o inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Carlos Bezerra

MDB · MT · Câmara

Ementa

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