Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
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