Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (6)
Ementa
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