PL 1723/2026 · Câmara dos Deputados

Identificação de pacientes por CPF nos registros ambulatoriais do SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação individual do usuário nos registros de produção ambulatorial do Sistema Único de Saúde (SUS).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

O projeto exige que todos os registros de atendimentos ambulatoriais do SUS incluam a identificação do paciente pelo CPF, para melhorar o controle, faturamento e qualidade dos dados do sistema. A medida se aplica a estabelecimentos públicos e privados contratados pelo SUS e entra em vigor 180 dias após aprovação.

• Obriga identificação de cada paciente pelo CPF nos registros de atendimentos ambulatoriais do SUS
• Aplica-se a hospitais, clínicas e estabelecimentos públicos e privados contratados pelo SUS
• Objetivos: melhorar qualidade das informações, precisão de custos, auditoria e controle de fraudes
• Ministério da Saúde regulamenta os padrões, sistemas e exceções para implementação
• Entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaDecreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dr. Daniel Soranz

PSD · RJ · Câmara

Ementa

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