Obrigatoriedade de infraestrutura para aquecedores solares em prédios residenciais
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão para uso de aquecedores solares de água em novas edificações multifamiliares.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
08/08/2007
Última votação
—
Tema
Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto torna obrigatório que novas edificações residenciais multifamiliares (com 4 ou mais unidades) construídas a partir de sua vigência tenham instalação hidráulica, elétrica e civil predisposta para receber aquecedores solares de água, sem exigir a instalação dos coletores solares. Afeta construtoras, proprietários de imóveis e órgãos municipais fiscalizadores.
Novas edificações multifamiliares (4+ unidades) devem incluir infraestrutura hidráulica, elétrica e civil para aquecedores solares desde a construção
Obriga apenas a preparação (tubulação, espaço no projeto) — não obriga a instalação dos coletores solares em si
Municípios responsáveis por fiscalizar conformidade com a lei e normas ambientais/paisagísticas locais
Governo deve regulamentar em 120 dias a contar da publicação
Aplica-se apenas a construções que iniciem APÓS a vigência da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Energia solar térmicaEficiência energéticaRedução de pico de demanda energéticaSegurança energética nacionalRegulação municipal de códigos de obra
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaAgência Internacional de Energia (IEA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.