Redução de mensalidades de escolas privadas durante a pandemia COVID-19
Ementa oficial:Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino pelo período em que perdurar o estado de emergência e calamidade pública declarada em decorrência da pandemia COVID-19 no Brasil.
- Status
- Aguardando Autorização do Despacho
- Apresentada em
- 08/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação
Em resumo
O projeto obriga escolas privadas de ensino fundamental, médio e superior (modalidade presencial) a reduzirem as mensalidades entre 5% e 20% enquanto durar o estado de emergência e calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19, com base no tamanho da instituição e na modalidade de aulas oferecidas. Está direcionado a proteger famílias e alunos afetados pela pandemia, garantindo acesso continuado ao ensino privado durante a crise.
- Redução de 5% para micro e pequenas empresas (MEI/EPP); 20% para demais instituições
- Escolas com ensino a distância (EAD) ficam isentas de reduzir mensalidades
- Desconto cessa automaticamente no fim do estado de emergência e calamidade pública
- Para escolas com calendário regular, desconto começa após 31 dias de suspensão; para creches e internatos, imediato
- Aplicável a ensino fundamental, médio e educação superior (aulas presenciais)
- Descumprimento sujeita escola às penalidades da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Ementa
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