PL 1724/2024 · Câmara dos Deputados

Tipifica como fraude eletrônica a conduta de quem promove arrecadação de recursos por meio de campanhas virtuais fraudulentas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

09/05/2024

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Dayany BittencourtInativo

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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