Política de prevenção de atropelamento de fauna em rodovias
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção de Atropelamento de Fauna em Rodovias, com a obrigatoriedade de instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização adequada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para reduzir atropelamentos de animais em rodovias federais e estaduais, obrigando a instalação de cercas condutoras, passagens de fauna e sinalização específica. A lei será financiada com 5% das multas de trânsito e deve ser regulamentada em 90 dias.
- Obrigatoriedade de cercas condutoras, passagens de fauna subterrâneas/aéreas e sinalização em rodovias federais e estaduais
- Priorização de áreas com alto índice de atropelamentos e próximas a unidades de conservação
- Financiamento com 5% das multas de trânsito federais e estaduais, além de fundos ambientais e compensação ambiental
- Projetos de construção, ampliação ou concessão de rodovias devem incluir medidas de mitigação obrigatoriamente
- Órgãos de gestão das rodovias devem apresentar relatórios anuais sobre atropelamentos e eficácia das ações
- Regulamentação pelo Poder Executivo em até 90 dias após publicação
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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