Política Nacional de Acolhimento de Animais em Situação de Rua
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais em Situação de Rua ou Vítimas de Maus-Tratos e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Acolhimento e Proteção de Animais Domésticos, exigindo que todos os Municípios criem centros de acolhimento, abrigos ou convênios com ONGs para cuidar de cães e gatos em situação de rua ou vítimas de maus-tratos. A União deve financiar e apoiar tecnicamente os Municípios, Estados devem auxiliar, e há prazo de 2 anos para adequação.
- Obriga todos os Municípios a criar ou manter centros de acolhimento, abrigos públicos ou convênios com ONGs para animais em situação de rua ou vítimas de maus-tratos
- Exige atendimento veterinário básico (vacinação, vermifugação, esterilização, tratamento de doenças) e condições adequadas de higiene, alimentação e bem-estar
- Institui programas de adoção responsável, campanhas educativas sobre guarda responsável e incentivo à esterilização como controle populacional
- União fica obrigada a prestar apoio técnico e financeiro, criar linhas de financiamento e celebrar convênios; Estados devem auxiliar com repasse de recursos e capacitação
- Prazo de 2 anos para os Municípios se adequarem às disposições
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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