Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria (2)
Ementa
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