PL 1729/2021 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o registro, na Agência Nacional de Saúde (ANS), dos contratos de plano privado de assistência à saúde

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/05/2021

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Autoria

Doutor Luizinho

PP · RJ · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.