Criminaliza violação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.641/2018
Em resumo
O projeto cria um novo crime específico de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, punido com detenção de 30 dias a 2 anos. Resolve uma divergência jurisprudencial em que tribunais interpretavam não haver crime nessa situação, deixando vítimas desprotegidas quando o agressor violava a medida protetiva.
- Cria crime novo: descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com pena de 30 dias a 2 anos de detenção
- Resolve controvérsia jurisprudencial: STJ interpretava que não havia crime (atipicidade), apesar de sanções civis e administrativas
- Permite ação imediata da polícia: possibilita autuação em flagrante do agressor que viola medida protetiva, sem necessidade de novo ato de violência
- Aplicável a medidas protetivas do art. 22 da Lei 11.340/2006
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
- CitaDecreto 1973, de 01/08/1996
- CitaCódigo de Processo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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