Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para extinguir a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e autorizar o saque integral dos valores existentes nas contas vinculadas, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
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Ementa
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