Proteção de profissionais da educação contra violência escolar
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Cria regras para prevenir e enfrentar violência contra professores, gestores e demais profissionais da educação nas escolas. Obriga União, Estados e Municípios a implementar protocolos de prevenção (como formação de educadores e práticas de convivência pacífica) e de resposta (com acolhimento e comunicação a órgãos competentes como Conselho Tutelar ou polícia). Altera a Lei 14.643 para incluir monitoramento dessa violência no Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas.
- Define violência escolar contra profissionais como qualquer ameaça ou ato que cause lesão, sofrimento físico/psíquico, dano moral ou patrimonial, praticado por razão das funções.
- Obriga governos (União, Estados, DF, Municípios) a implementar protocolos de prevenção com formação de educadores, promoção de convivência democrática e comunicação não violenta.
- Estabelece dever de notificação: ameaças de menores vão ao Conselho Tutelar e pais; ameaças de maiores de idade vão à polícia e, se couber, ao Ministério Público.
- Protocolo de resposta deve incluir acolhimento psicossocial imediato, investigação e comunicação aos órgãos competentes conforme a idade do agressor.
- Garante proteção ao profissional sob ameaça e altera Lei 14.643 para incluir 'monitoramento e combate à violência contra profissionais da educação' no SNAVE.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023
- CitaDecreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015
- CitaLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
- CitaLei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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