Criação da empresa pública para minerais críticos e terras raras
Ementa oficial:Autoriza o Poder Executivo federal a constituir a empresa pública Terras Raras Brasileiras S.A. – TERRABRAS, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
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- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto autoriza a criação de uma empresa pública chamada Terras Raras Brasileiras S.A. (TERRABRAS), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, para atuar em toda a cadeia produtiva de terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos no Brasil. A empresa terá participação estatal controladora e poderá receber investimentos de outras entidades públicas e privadas, com objetivo de fortalecer a soberania brasileira, agregar valor à produção mineral e desenvolver tecnologias de processamento e industrialização.
- Cria empresa pública TERRABRAS sob controle da União, vinculada ao Ministério de Minas e Energia
- Atuará em pesquisa, exploração, beneficiamento, industrialização e comercialização de terras raras, minerais estratégicos e minerais críticos
- Capital social será definido pelo Poder Executivo, com participação obrigatória mínima da União para manter controle acionário
- Estrutura de capital aberta a empresas públicas, privadas, bancos de desenvolvimento, investidores institucionais e fundos soberanos
- Órgãos de governança: Conselho de Administração (11 membros), Diretoria Executiva (Presidente + 5 Diretores), Conselho Fiscal (5 membros)
- Prioriza presença em estados com reservas identificadas (Minas Gerais, Goiás, Bahia, Amazonas, Sergipe) e investimento em P&D e polos industriais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 176, caput (jazidas e recursos minerais como bens da União)
- CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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