Regime disciplinar da Polícia Federal e Polícia Civil do DF
Ementa oficial:Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
09/05/2024
Última votação
—
Tema
Processo Administrativo · Segurança Pública · Servidores Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.047/2024
Em resumo
Este projeto estabelece um novo regime disciplinar para as polícias Federal e Civil do Distrito Federal, definindo infrações, sanções (advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria) e procedimentos para aplicação de punições. Revoga partes da Lei nº 4.878 de 1965 e se aplica a servidores efetivos e em comissão dessas instituições.
Define 4 sanções disciplinares: advertência, suspensão (até 90 dias), demissão e cassação de aposentadoria
Classifica infrações por gravidade, com penas que variam desde advertência até demissão
Cria procedimentos próprios: Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Patrimonial, Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Disciplinar Sumário
Garantiza ampla defesa, contraditório e direito a recurso ao acusado
Suspensão aplicada causa perda de remuneração e desconto em proventos de aposentados (50%)
Prescrição em 5 anos (demissão), 2 anos (suspensão) ou 180 dias (advertência)
Temas identificados pela OlhoNaLei
regime de sanções disciplinaresprocedimentos administrativos disciplinaresdireitos processuais do acusadoprescrição disciplinarcancelamento de registros de penalidadeTermo de Ajustamento de Conduta (TAC)incompatibilidade para cargo públicoenriquecimento ilícito de servidor
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal
CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de janeiro de 1940 (Código Penal)
RevogaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.