Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Maus-Tratos a Animais e estabelece medidas de prevenção à reincidência.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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