Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.