Estabelece uma regra de transição para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), garantindo previsibilidade e segurança jurídica às empresas beneficiadas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Arte, Cultura e Religião · Economia · Turismo
Autoria
Ementa
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