PL 1737/2026 · Câmara dos Deputados

Direito à informação sobre atrasos em atendimento de saúde

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do paciente à informação sobre atrasos em atendimentos de saúde e estabelece medidas de transparência nos serviços públicos e privados.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

09/04/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Em resumo

O projeto estabelece o direito do paciente receber informação clara e imediata sobre atrasos maiores de 30 minutos em atendimentos agendados de saúde, tanto públicos quanto privados. A lei exige que os serviços comuniquem a justificativa do atraso, tempo de espera estimado e possibilidade de remarcação, respeitando urgências e critérios clínicos.

• Paciente tem direito a informação clara sobre atrasos maiores de 30 minutos em atendimentos agendados
• Comunicação deve incluir justificativa, tempo estimado de espera e opção de remarcação
• Estabelecimentos devem usar mecanismos acessíveis, inclusive eletrônicos, para comunicação
• Paciente pode remarcar sem perder prioridade na fila original
• Lei não afeta atendimentos de urgência/emergência nem priorização por critérios clínicos
• Poder Executivo regulamentará critérios de aplicação e fiscalização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, artigo 196
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ribeiro Neto

SOLIDARIEDADE · MA · Câmara

Ementa

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