Institui a Política Pública de Atendimento Clínico a Animais Abandonados no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com foco em ações de castração, vacinação e cuidados básicos visando o controle de zoonose, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano
Autoria
Ementa
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