Estabelece regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e ou roubados colocados à venda em estabelecimentos comerciais em todo o território nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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