Acesso de pessoas autistas a cursinhos preparatórios
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto de lei reforça a Lei nº 12.764/2012 ao exigir que programas públicos de preparação para o ensino superior (como cursinhos populares e comunitários) incorporem medidas específicas de acessibilidade e apoio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A proposta estabelece diretrizes de acessibilidade pedagógica, formação de profissionais, recursos educacionais acessíveis e acompanhamento na transição para o ensino superior, sem criar novos gastos obrigatórios.
- Exige que programas públicos de preparação para vestibular e ENEM ofereçam medidas específicas de apoio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista
- Obriga garantia de acessibilidade pedagógica, metodológica e comunicacional nos cursos preparatórios públicos ou apoiados pelo governo
- Determina formação continuada de profissionais que trabalham nos cursos preparatórios para atender adequadamente esse público
- Prioriza integração em programas já existentes, evitando criação de novos gastos obrigatórios
- Condicion implementação a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitando disponibilidades orçamentárias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 2012
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Autoria
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