Acessibilidade cognitiva em concursos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146/2015 para explicitar parâmetros de acessibilidade cognitiva em processos seletivos e concursos públicos.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 09/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei explicita regras de acessibilidade cognitiva em concursos e processos seletivos públicos, exigindo que provas sejam adaptadas em formato, linguagem e estrutura para pessoas com deficiência. As adaptações devem ser solicitadas pelo candidato quando necessárias, mas não podem alterar o conteúdo ou grau de exigência do certame.
- Cria o art. 30-A na Lei nº 13.146/2015 para detalhar requisitos de acessibilidade cognitiva em concursos
- Candidatos podem requerer medidas como linguagem clara, provas organizadas, redução de sobrecarga informacional e recursos de apoio
- Adaptações não podem mudar o conteúdo ou nível de dificuldade das avaliações
- Falta de medidas de acessibilidade cognitiva é considerada descumprimento do dever de adaptação razoável
- Deve ser observado em editais e todas as fases dos processos seletivos públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.146, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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