Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
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