Criminaliza inauguração de obra pública inacabada
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, ainda que para fins simbólicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
A proposição altera a Lei de Improbidade Administrativa para tipificar a inauguração de obra pública parcial ou inacabada, mesmo que simbólica, como ato de improbidade. Busca desestimular condutas eleitoreiras que enganem o cidadão com a impressão de obra concluída sem entrega efetiva de serviços.
- Acrescenta o inciso XIII ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
- Qualifica como ato de improbidade administrativa inaugurar obra pública parcial ou inacabada, mesmo para fins simbólicos
- Abrange condutas de agentes públicos que promovem inaugurações enganosas para benefício político pessoal
- Fundamentação: viola princípios de impessoalidade e moralidade administrativa (CF, art. 37)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaCF, art. 37, caput
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.